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  Decreto 32/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 061, DE 11 DE MAIO DE 2012
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto61/2012 18/05/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX e XII do artigo 90

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