DECRETO Nº 32, DE 30 DE MARÇO DE 2017

REVOGA O DECRETO Nº 061, DE 11 DE MAIO DE 2012

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII, do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, e, considerando o despacho proferido nos autos do processo nº 18.837/2011,

DECRETA

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 061, de 11 de maio de 2012, que declara a utilidade pública para fins de Desapropriação do imóvel localizado na Rodovia Governador José Sette, no bairro Alto Lage.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica-ES, 30 de março de 2017.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.