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  Decreto 31/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS NOMENCLATURAS DAS DISCIPLINAS ORIUNDAS DO CARGO MAPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar52/2015 27/01/2015MENCIONA
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONAletra b §1º inciso I do artigo 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

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