DECRETO Nº 31, DE 17 DE MARÇO DE 2017

REGULAMENTA AS NOMENCLATURAS DAS DISCIPLINAS ORIUNDAS DO CARGO MAPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 90 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica,

CONSIDERANDO a Lei nº 9394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e as alterações contida na Lei nº 13.415/2017;

CONSIDERANDO o disposto na letra b, § 1º., Inciso I, Artigo 8º, da Lei Complementar Nº. 017/2007 e Lei Complementar nº 052/2015 que Altera o Estatuto do Magistério de Cariacica;

DECRETA

Art. 1º Considera-se no âmbito deste município que os cargos Ma. PB são distribuídos nas disciplinas curriculares de Arte, Ciências, Ciências Sociais, Educação Física, Ensino Religioso, Filosofia, Geografia, História, Língua Inglesa, Língua Portuguesa e Matemática.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 17 de março de 2017

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.