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  Decreto 28/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA LICENÇA COM VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ALTERA A COLUNA DO CÓDIGO E ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DO DECRETO 06/2017, PUBLICADO EM 24 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2017

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Decreto06/2017 12/01/2017ALTERAanexo I
Decreto06/2017 12/01/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90

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