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  Decreto 16/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 04/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto04/2017 06/01/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX e XII

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