DECRETO Nº 16, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 04/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 90 Inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica e,

CONSIDERANDO que em razão da grave crise na segurança pública que se abateu o Estado do Espírito Santo entre os dias 04 a 12 de fevereiro de 2017;

CONSIDERANDO que nesses dias não houve funcionamento nas repartições públicas municipais, inclusive das atividades de perícia médica;

CONSIDERANDO que candidatos nomeados em razão do Concurso Público através do Edital nº 01/2016 não conseguiram cumprir com as exigências legais no prazo estipulado no Decreto nº 04/2017, em função da paralisação dos serviços, conforme esclarecido nos considerandos anteriores que foram amplamente divulgados pela imprensa local e nacional;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 15 de fevereiro de 2017 os prazos estabelecidos no Decreto nº 04/2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica – ES, 13 de fevereiro de 2017.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.