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  Decreto 175/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES E REGRAS PARA A CONTENÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO E DE PESSOAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2016

Temas

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto148/2015 24/08/2015MENCIONA
Decreto08/2015 20/01/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29/2018 05/03/2018REVOGAartigo 3º incisos XII e XIII
Decreto29/2018 05/03/2018MENCIONA

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