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  Decreto 29/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 175/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto175/2016 14/12/2016REVOGAartigo 3º incisos XII e XIII
Decreto175/2016 14/12/2016MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 incisos IX e XII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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