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  Lei Ordinária 5.641/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Decreto103/2020 28/05/2020MENCIONALei Orçamentaria Anual

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