Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELOS MUNÍCIPES, PELA FAMÍLIA, PELAS EMPRESAS E PELA SOCIEDADE PARA O ENFRENTAMENTO AO AEDES AEGYPTI OBJETIVANDO O CONTROLE DA DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNYA E OUTROS AGRAVOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, CRIA COMITÊ INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.