Ementa: DISPÕE ACERCA DA COMPETÊNCIA DAS MOVIMENTAÇÕES DAS CONTAS BANCARIAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E SUAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/10/2015

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Decreto61/2021 15/03/2021INCLUI§§ 4° e 5° ao art. 2º

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