Ementa: CONCEDE UM REAJUSTE SALARIAL DE 12.34% (DOZE VÍRGULA TRINTA E QUATRO POR CENTO), A SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL DE 1.993, PARA TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.584/1993 22/01/1993MENCIONAartigo 2º
Lei Ordinária2.582/1992 30/12/1992MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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