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  Lei Ordinária 5.290/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE TOMBAMENTO, PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2014

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