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  Lei Ordinária 5.175/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PRE, REVOGA AS prl_leis NºS 4.776, DE 07 DE JUNHO DE 2010, 4.953, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E 4.989, DE 05 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014REVOGAarts.2 e 27

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