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  Lei Ordinária 5.133/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULA O DIREITO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/2014

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Decreto251/2024 24/10/2024MENCIONA
Decreto07/2022 05/01/2022MENCIONA
Lei Ordinária6.053/2020 02/03/2020ALTERACaput e inciso XIV do artigo 7º
Lei Ordinária6.053/2020 02/03/2020INCLUIAlineas "a", "b", "c" e "d" ao Inciso XIV do art. 7°; § § 2°, 1° e alineas ao art. 7°

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