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  Decreto 191/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 242 DA LEI COMPLEMENTAR N° 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2013

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009REGULAMENTAArt. 242
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAParágrafo único do Art. 242
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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