Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, EDUCAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, CULTURA, SAÚDE, SEGURANÇA, PROTEÇÃO SOCIAL, AGRICULTURA, SANEAMENTO BÁSICO, HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E MOBILIDADE - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS.