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  Decreto 89/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 80 DA LEI N° 4.761, DE 07 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2013

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Decreto124/2017 29/09/2017REVOGA TOTALMENTE

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