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  Decreto 161/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS CRIADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO ES POR MEIO DA LEI ESTADUAL N. 8308/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2012

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Decreto57/2008 31/07/2008REVOGA TOTALMENTE

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