DECRETO Nº 161, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS CRIADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO ES POR MEIO DA LEI ESTADUAL N. 8308/2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a criação no âmbito do Poder Executivo Estadual através da Lei 8308/2006 o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais;

Considerando que o objetivo do Fundo e de transferir aos Municípios 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação proveniente da compensação financeira dos royalties do petróleo e do gás natural, recebidos em virtude do disposto no artigo 48 da Lei Federal n. 9.478, de 06.08.1997;

Considerando que o art. 7 da Lei 8308/2006 estabelece a constituição de Conselhos de Fiscalização e acompanhamento do repasse dos recursos aos Municípios,

Considerando a necessidade de regulamentar o ato de criação do Conselho com a previsão de mandato para os seus membros.

DECRETA

Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Conselho de Fiscalização e acompanhamento dos repasses provenientes do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais.

§ 1º O Conselho será composto pelos seguintes membros:

I - 2 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada:

a)Federação das Associações de Moradores de Cariacica Marcos dos Santos.

b)Câmara de Dirigentes Lojistas Luiz Gonzaga .

II - 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal:

a)Secretaria de Obras – Jarlos Josis Ramos;

b)Secretaria de Finanças - Dalva Lyrio Guterra;

c)Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – Ana Cristina Senna Miranda Pinto.

III - 1 (um) representante Ordem dos Advogados do Espírito Santo 11 subseção Cariacica – Orides Francisco Zanetti.

Art. 2º São atribuições do Conselho:

I - fiscalizar a aplicação dos recursos;

II - realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos;

III - definir aplicabilidade dos recursos em consonância com o art. 3 da Lei 8308/2006;

IV - enviar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, nos meses de julho e novembro de cada ano, ao legislativo municipal e estadual.

Art. 3º Os membros relacionados no artigo 1º terão mandato de 2 (anos).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto 057 de 31 de Julho de 2008.

Cariacica (ES), 26 de Novembro de 2012.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.