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  Decreto 133/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE CADASTRO DE FOPRNECEDORES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010REGULAMENTAART. 106, parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto03/2015 08/01/2015ALTERAart. 5° ; art. 6°
Decreto03/2015 08/01/2015TORNA SEM EFEITO§§ 1º e 2º do Art. 5º
Decreto210/2014 16/12/2014ALTERAquantitativo de membros das Comissões
Decreto112/2022 08/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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