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  Lei Ordinária 4.856/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PARA DIVULGAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DO USO INDISCRIMINADO DE MEDICAMENTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2011

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

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