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  Decreto 98/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 027, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2005

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Decreto27/2005 29/03/2005ALTERAIncisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 4º

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