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  Decreto 98/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS O PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 2° DA LEI N° 4.238/2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX
Lei Ordinária4.238/2004 26/04/2004ALTERAARTIGO 2º

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