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  Decreto 97/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS RELATIVOS ÀS COMISSÕES DE LICITAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII
Decreto49/2006 05/05/2006ALTERAArtigo 1º

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