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  Decreto 96/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDA “PENSÃO” EM FAVOR DO SR. WILLIANS RODRIGUES SOUZA, NA QUALIDADE DE VIÚVO DA EX-SERVIDORA MUNICIPAL SIRLEI VIEIRA CUNHA RODRIGUES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2004

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Lei Complementar03/2002 29/04/2002MENCIONAARTIGO 23 E 25, PARÁGRAFO 1º
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