DECRETO Nº 96, DE 22 DE JULHO DE 2004

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n0 9.9398/2004;

RESOLVE:

Artigo 1° Fica concedida “Pensão” em favor do Sr. WILLIANS RODRIGUES SOUZA, na qualidade de viúvo da ex-servidora Municipal SIRLEI VIEIRA CUNHA RODRIGUES, constituída de parcela correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração da “de cujus”, e 50% (cinqüenta por cento) da remuneração rateada em partes iguais para os filhos menores IGOR CUNHA RODRIGUES e RAYANNE CUNHA RODRIGUES, de acordo com o art. 23 e art. 25, § 1° da Lei Complementar 003/2002.

Artigo 2° Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 07 de Junho de 2004.

Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 22 de julho de 2004.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.