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  Decreto 95/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA APOSENTADO A PARTIR DE 28/08/99, O SERVIDOR DEOSDETH FERREIRA, BRAÇAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto87/2006 10/08/2006ALTERAArtigo 1º

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