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  Decreto 94/2010

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PONTO Nº. 47 DE VEÍCULOS A TAXÍMETRO PARA TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA – ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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