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  Decreto 92/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ESTENDIDO O PERÍODO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.005/2002, PARA OS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DO CORRENTE ANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2002

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Lei Ordinária4.005/2002 24/01/2002MENCIONAARTIGO 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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