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  Decreto 88/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

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