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  Decreto 86/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ERRATA DO DECRETO N° 085 /2007, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DIA 22/10/2007, PÁG. 46 E 47.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto85/2007 19/10/2007ALTERAArts. 7° e 8°
Lei4.458/2007 15/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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