DECRETO Nº 86, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007

ERRATA DO DECRETO N° 085 /2007, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DIA 22/10/2007, PÁG. 46 E 47.

ESTABELECE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, com fulcro no art. 90, inc.IX, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de adotar providências que visem a garantir o encerramento do exercício financeiro de 2007, em consonância com a legislação que rege a matéria e considerando:

Que compete à Divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças o registro, em tempo hábil, de todas as operações de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, ocorridas no exercício;

DECRETA:

ONDE SE LÊ:

Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e de Recursos Humanos constituirá uma comissão até o dia 03/12/2008, para elaboração do inventário anual dos bens patrimoniais e do almoxarifado do Poder Executivo da Administração Municipal, o qual será encaminhado à Divisão de Contabilidade até o dia 21 (vinte um) de janeiro de 2008, para contabilizar e posterior remessa ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças constituirá uma comissão até o dia 03/012/2007, para elaboração do termo de verificação da disponibilidade financeira do exercício de 2007.

LEIA-SE:

Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e de Recursos Humanos constituirá uma comissão até o dia 03/12/2007, para elaboração do inventário anual dos bens patrimoniais e do almoxarifado do Poder Executivo da Administração Municipal, o qual será encaminhado à Divisão de Contabilidade até o dia 21 (vinte um) de janeiro de 2008, para contabilizar e posterior remessa ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças constituirá uma comissão até o dia 03/12/2007, para elaboração do termo de verificação da disponibilidade financeira do exercício de 2007.

CARIACICA/ES, 26 de outubro de 2007

HELDER IGNÁCIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.