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  Decreto 84/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REDEFINIÇÕES DE ENDEREÇOS E NÚMEROS DE VEÍCULO NOS PONTOS 21, 26, 27 E 35.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX
Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONAArtigo 55

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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