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  Decreto 83/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DE DECRETO Nº 014/2006, DATADO DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14/2006 02/02/2006ALTERAArtigo 1º
Lei Complementar07/2004 29/12/2004MENCIONAArtigo 17
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto135/2006 13/12/2006ALTERAArtigo 1º

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