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  Decreto 135/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DE DECRETO Nº 083/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2006

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Decreto14/2006 02/02/2006REVOGA TOTALMENTE
Decreto28/2005 29/03/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90
Decreto83/2006 27/07/2006ALTERAArtigo 1º

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