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  Decreto 81/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA MARIA DAS GRAÇAS ABRAÃO, NA FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR, SUBSTITUINDO A SRA. VERA LÚCIA CORRÊA PINTO, EM VIRTUDE DO SEU AFASTAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1999

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Lei Ordinária2.982/1994 02/09/1994MENCIONAARTIGO 4º

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