Ementa: REGULAMENTA O ART. 81, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 29 DE AGOSTO DE 1994, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/08/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto06/2008 23/01/2008REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais