Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO A FACILITADORES INTERNOS E EXTERNOS PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E OUTROS SERVIÇOS TÉCNICOS INERENTES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto139/2012 29/10/2012REVOGA TOTALMENTE

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