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  Decreto 65/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE OS INSTRUMENTOS DE GARANTIA COMPETENTES A SEREM UTILIZADOS NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS JÁ IMPLANTADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XXVI

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