Ementa: CORRIGE O VALOR DAS RECEITAS E DAS DESPESAS FIXADAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.891/1994 30/06/1994MENCIONAARTIGO 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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