DECRETO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 1995

CORRIGE O VALOR DAS RECEITAS E DAS DESPESAS FIXADAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 3º da Lei nº 2.891/94 de 30/06/94 – Lei de Diretrizes Orçamentárias:

DECRETA:

Artigo 1º Ficam corrigidas em 120% (cento e vinte por cento) as receitas e as despesas orçamentárias fixadas para o exercício de 1995, conforme o Resumo Geral da Receita e o Quadro de Detalhamento da Despesa.

Artigo 2º O índice de correção aplicado exprime a variação da inflação apurada entre os meses de julho e dezembro de 1994, que é igual a 22,07% (vinte e dois vírgula sete por cento), com base no IPC-R/IBGE, mais a projeção para o exercício de 1995, perfazendo o total de 120% (cento e vinte por cento).

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 02 de Janeiro de 1995.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.