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  Decreto 59/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO N.º 139/2003, DATADO DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2006

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Decreto139/2003 28/10/2003ALTERAArtigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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