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  Decreto 59/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICADO O DECRETO Nº 094/97, DE 12.06.97, E FICA ACRESCENTADO O ART. 243 E SEUS SEGMENTOS DA LEI Nº 001/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 243
Decreto94/1997 12/06/1997ALTERA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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