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  Decreto 57/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAArtigo 207

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto65/2006 20/06/2006REVOGA TOTALMENTE
Decreto64/2005 09/06/2005MENCIONA

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