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  Decreto 79/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE E FINANÇAS NA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2006

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Lei Ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONAArtigo 268 e seguintes
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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