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  Decreto 79/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 162.144,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.037/2002 03/06/2002MENCIONA
Lei Ordinária4.002/2002 16/01/2002MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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