DECRETO
Nº 079, DE 05 DE JUNHO DE 2002
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 162.144,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO
REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 90, Inciso
IX da Lei Orgânica Municipal e com base na autorização concedida pela Lei Municipal nº 4.037/2002;
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto no Orçamento
– Programa Vigente o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 162.144,00 (cento e sessenta e dois mil,
cento e quarenta e quatro reais), conforme especificação abaixo:
|
NO RESUMO GERAL DA
RECEITA – ANEXO 2 |
|
1000.00.00 – RECEITAS CORRENTES |
|
1700.00.00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
|
1760.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
|
1762.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS E DE SUAS
ENTIDADES |
INCLUIR:
1762.03.00 – CONVÊNIO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO EM
CARIACICA – R$ 162.144,00 (cento e sessenta e dois mil, cento e quarenta e quatro
reais).
|
NO
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD 11.01 – Secretaria
Municipal de Educação 11.02
– Fundo de Ensino Fundamental Municipal de Cariacica |
||
|
1236102002.151 –
Manutenção do Programa de
Transporte Escolar |
||
|
3.3.90.39.99/002 |
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica |
162.144,00 |
|
TOTAL
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
162.144,00 |
|
Artigo 2º O Crédito Adicional Especial aberto ao Art.
1º desta Lei, no valor de R$ 162.144,00 (cento e sessenta e dois mil, cento e
quarenta e quatro reais), tem como fonte de recursos a anulação parcial da
reserva de contingência inserida no orçamento vigente,
a saber:
|
18.00
– Reserva de Contingência 18.01
– Reserva de Contingência |
||
|
99.999.9999.9.999 –
Reserva de Contingência |
||
|
9.9.99.99.00 |
F – 884.0 – Reserva de Contingência |
162.144,00 |
|
TOTAL
ANULADO |
162.144,00 |
|
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica (ES), em 05
de junho de 2002.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.