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  Decreto 77/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CANCELA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 78° ITENS 5, 8 E 11, 101° ITENS 2-A, 2-B E 3-C E TAMBÉM O ARTIGO 99° A PERMISSÃO ANTES CONCEDIDA SOB O N° 0079 AO SR. ANTÔNIO ROCHA SOB DECRETO N° 039/95 DATADO DE 14 DE JULHO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/1997

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Decreto39/1995 14/07/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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